O Siemaco Itanhaém e Região conta com Departamento Jurídico, que presta assessoria e atendimento gratuito aos seus associados nos âmbitos sindicais e trabalhistas.

Substituição Processual Trabalhista:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º. inciso III, estabelece que:

“III – ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.”

Posterior a promulgação da CF de 1988, a Lei n. 8.073/90, em seu artigo 3º. estabeleceu que:“

Artigo 3º. – As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.” Tais dispositivos vêm ao encontro da vontade “constituinte” de fazer com a que a Substituição Processual pelo Sindicato fosse instrumento capaz de garantir o acesso dos laboriosos à Justiça, sem a pressão Patronal. O Departamento Jurídico do SIEMACO ITANHAÉM  E REGIÃO é formado por profissionais especializados na área trabalhista para prestar a todos os integrantes da Categoria Profissional, ampla Assistência Jurídica e Judiciária na área trabalhista, que compreende desde orientações e esclarecimentos de dúvidas, até a propositura de Ações Judiciais, que são acompanhados pelo advogado em todas as suas fases, desde as Varas do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho até o Tribunal Superior do Trabalho em Brasília.